Você sabia?

MUITO INTERESSANTE!!!  

Quatro informações úteis não divulgadas!

           <1. Certidões:

– Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila. O cartório eletrônico, já está no ar!

Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line.

Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.

Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário. Depois, o documento chega por Sedex.

Passe para todo mundo, que este é um serviço da maior importância.

   <2. Auxílio a Lista:

– Telefone 102… não!

Agora é: 08002800102

Vejam só como não somos avisados das coisas que realmente são importantes……

NA CONSULTA AO 102, PAGAMOS R$ 1,20 PELO SERVIÇO. SÓ QUE A TELEFÔNICA NÃO AVISA QUE EXISTE UM SERVIÇO INTEIRAMENTE GRATUITO.

Não custa divulgar para mais gente ficar sabendo.

   <3. Multa de Trânsito:

– Essa você não sabia. No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa.

Basta ir ao DETRAN (Departamento de Trânsito), e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB.

Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa..

Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada. Código de Trânsito Brasileiro Art. 267

– Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

   <4. Importantíssimo:

– Documentos roubados – BO (boletim de occorrência) dá gratuidade – Lei 3.051/98 – VOCÊ SABIA???

Acho que grande parte da população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como: Habilitação (R$ 42,97); Identidade (R$ 32,65); Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11)..

Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP..

DIVULGUEM PARA O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL.

VAMOS ACABAR COM A INDÚSTRIA DA MULTA E OUTROS ABUSOS!!!!

Gostaria, se possível, que cada um não guardasse a informação só para si…

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  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/88

Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 4º – A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

  CÓDIGO PENAL  

TÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
(Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
(Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

(Redação anterior) – TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES  (arts. 213 a 234)
CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Estupro

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

§ 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

§ 2o  Se da conduta resulta morte: (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR) (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

(Redação anterior) – Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Parágrafo único – (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 04-06-1996).

(Revogado pela LEI nº 12.015/07.08.2009) – Atentado violento ao pudor
Art. 214 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Parágrafo único – (Revogado pela Lei n.º 9.281, de 04-06-1996).

Violação sexual mediante fraude (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

(Redação anterior) – Posse sexual mediante fraude

Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR) (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

(Redação anterior) – Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: (Redação da LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005)
(Redação anterior) – Art. 215 – Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único – Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

(Revogado pela LEI nº 12.015/07.08.2009) – Atentado ao pudor mediante fraude
Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal: (Redação da LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005)
(Redação anterior) – Art. 216 – Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou  permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos: (Redação da LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005)
(Redação anterior) – Parágrafo único – Se a ofendida é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005)
(Redação anterior) – Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

                   Assédio sexual

 Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Redação da LEI No 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001)

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.(Redação da LEI No 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001)

Parágrafo único. (Vetado) (Redação da LEI No 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001)

§ 2o  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.” (NR) (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

=

CAPÍTULO II
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
(Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

(Redação anterior) – CAPÍTULO II – DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES   

(Revogado pela LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005) – Sedução – Art. 217 – Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior  de 14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Estupro de vulnerável (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

§ 2o  (VETADO) (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

§ 4o  Se da conduta resulta morte: (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.”  (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Corrupção de menores

Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Parágrafo único.  (VETADO).” (NR) (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

(Redação anterior) – Art. 218 – Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente   (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”  (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

“Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável  (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

§ 1o  Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

§ 2o  Incorre nas mesmas penas: (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

I – quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

§ 3o  Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.” (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

=


CAPÍTULO III
DO RAPTO
 

(Revogado pela LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005) – Rapto violento ou mediante fraude
Art. 219 – Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

(Revogado pela LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005) – Rapto consensual
Art. 220 – Se a raptada é maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto se dá com seu consentimento:
Pena
 – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

(Revogado pela LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005) – Diminuição de pena
Art. 221 – É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitue à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família.

(Revogado pela LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005) – Concurso de rapto e outro crime
Art. 222 – Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.

  
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

(Revogado pela LEI nº 12.015/07.08.2009) – Formas qualificadas
Art. 223 – Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
Parágrafo único – Se do fato resulta a morte:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.

(Revogado pela LEI nº 12.015/07.08.2009) – Presunção de violência
Art. 224 – Presume-se a violência, se a vítima:
a) não é maior de 14 (catorze) anos;
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

Ação penal

Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação da  LEI Nº 12.015/07.08.2009)

Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.015/07.08.2009)

(Redação anterior) – Art. 225 – Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.
§ 1º – Procede-se, entretanto, mediante ação pública:
I – se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;
II – se o crime é cometido com abuso do  pátrio poder, ou  da qualidade  de padrasto, tutor ou curador.
§ 2º – No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.

Aumento de pena

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação da LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005)

I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; ((Redação da LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005)

II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação da LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005)

(Redação anterior) -Art. 226 – A pena é aumentada de quarta parte:
– se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;
II
 – se o agente é ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título  tem autoridade sobre ela;
(Revogado pela LEI Nº 11.106 \ 28.03.2005)
 – III – se o agente é casado.

LEI  nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências

Art. 5° – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 13 – Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 130 – Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Art. 244-A – Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:  (Acrescido pela  LEI No 9.975, DE 23 DE JUNHO DE 2000)

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º – Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Acrescido pela  LEI No 9.975, DE 23 DE JUNHO DE 2000)

§ 2º – Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Acrescido pela  LEI No 9.975, DE 23 DE JUNHO DE 2000)

Art. 240 – Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.

Art. 241 – Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão de um a quatro anos.

Art. 245 – Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

0800 – 99 0500 – Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil

 

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Violência contra animais domésticos é crime.                  -Lei de Crimes Ambientais
“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

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